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PGR pede preferência para julgamento no STF que discute situação de Battisti

Bolsonaro promete extraditar italiano. STF precisa avaliar se é irrevogável ato de Lula que autorizou permanência

Cesare Battisti
Cesare Battisti. Crédito: EBC

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido de preferência para que seja julgada reclamação que discute a extradição do italiano Cesare Battisti – uma das principais promessas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Em parecer de uma página assinado no dia 30 de outubro, mas protocolado nesta segunda-feira (5/11), Dodge não faz considerações sobre o caso. Em março, Dodge enviou manifestação destacou que cabe ao presidente da República tomar a decisão. O relator é o ministro Luiz Fux.

No caso de Battisti, o Supremo decidiu que a palavra final sobre a permanência do estrangeiro no Brasil cabe ao Executivo. Os advogados dele, entretanto, sustentam que a decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de deixá-lo no país é irrevogável.

Isso porque, de acordo com a defesa, o artigo 54 da Lei 9.784/1999 tem de ser respeitado, e o dispositivo prevê que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Nesta segunda, o presidente eleito Jair Bolsonaro recebeu o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, quando conversaram  sobre o caso Cesare Battisti. Há uma promessa de Bolsonaro para extraditar o italiano.

Ao STF, a PGR afirmou que a decisão tomada pelo Supremo em 2009 quando discutiu o tema deixou expresso que a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e que é discricionária do presidente da República. A chefe do MP avaliou que essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo a qualquer tempo.

Isso porque o pedido de reconsideração da decisão do Executivo apresentado pelo governo da Itália não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.

“A decisão do presidente da República que nega a entrega de estrangeiro para fins de extradição é insindicável pelo Poder Judiciário. Daí, contudo, não há inferir a impossibilidade de revisão pelo Chefe de Estado da decisão de entrega do estrangeiro. A Suprema Corte já reconheceu que, uma vez autorizada judicialmente a extradição, a decisão de entrega de estrangeiro é decisão política, afeta à soberania da República Federativa do Brasil, cuja autoridade competente para a decisão é, exclusivamente, o presidente da República”, escreveu.

A procuradora-geral discorda do argumento de que uma revisão da decisão atingiria a segurança jurídica: “não há falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”.


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