Do Supremo

Advocacia administrativa

PGR pede novo inquérito ao STF para investigar Eliseu Padilha

Ministro da Casa Civil é suspeito de atuar para o Incra aceitar pagar 200% a mais para a desapropriação de terra

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um novo inquérito para investigar o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB). O caso envolve advocacia administrativa e prevaricação.

O caso envolve a suposta movimentação de Padilha para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária aceitasse pagar o valor apresentados por proprietários para a desapropriação de uma fazenda destinada ao assentamento de 114 famílias. A quantia sugerida pelos proprietários superava em mais de 200% o valor apurado na avaliação da área feita por peritos do instituto.

O pedido da PGR decorre de representações feitas pela Procuradoria da República no Mato Grosso e por parlamentares para a apuração do episódio. A instauração do inquérito vai depender do ministro Luiz Fux, que é o relator do caso.

Ainda não há detalhes do pedido da PGR. Em julho, o STF atendeu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e arquivou inquérito que apurava se o ministro da Casa Civil cometeu crime ambiental. A Procuradoria argumentou que que os supostos crimes já estão prescritos.

Segundo a Procuradoria, a suposta conduta de Padilha teria ocorrido entre agosto de 2013 e março de 2014 – sendo que a pena máxima prevista para destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente é de três anos e/ou multa, portanto, a prescrição para este tipo de crime, de oito anos.

Além desse caso, Padilha é alvo no Supremo de inquérito que apura se o ministro e integrantes do MDB, inclusive o presidente Michel Temer, participaram de acerto de R$10 milhões com a Odebrecht, maior empreiteira do país e alvo da Lava Jato. A PF apontou ao Supremo a implicação de Padilha. O caso está com a PGR para decisão sobre oferecimento ou não de denúncia.

O advogado que representa o ministro, Daniel Gerber, divulgou uma nota a respeito: “O Ministro Eliseu Padilha esclarece não ter nenhuma relação com os fatos descritos pelo Ministério Público, estando à disposição do Poder Judiciário para qualquer esclarecimento”.


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