Do Supremo

Ação civil pública

PGR pede ao STF que ações civis públicas suspensas por Moraes voltem a tramitar

Corte formou maioria para considerar que decisões em ACPs podem produzir efeitos nacionalmente, mas Gilmar pediu vista

STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte reconsidere – com urgência – a suspensão, em âmbito nacional, de todas as ações civis públicas em que havia discussão sobre a extensão dos efeitos da decisão. Na sessão de julgamento do RE 1.101.937, com repercussão geral, iniciado na semana passada (4/3), formou-se a maioria regimental no […]

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