Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) opinou – em sede de recurso extraordinário – contra lei do município paulista de Marília que isentou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis com até 100 metros quadrados de área construída, localizados em bairros populares. De acordo com o documento assinado pela subprocuradora-geral da […]