Do Supremo

STF

PGR é pela anulação de lei de Marília (SP) que isentou de IPTU imóveis de até 100 m²

Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) opinou – em sede de recurso extraordinário – contra lei do município paulista de Marília que isentou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis com até 100 metros quadrados de área construída, localizados em bairros populares. De acordo com o documento assinado pela subprocuradora-geral da […]

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