Do Supremo

Cofres públicos

PGR é contra lei de MS que fixou subsídio de deputado estadual em 75% do federal

Ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI, que tem pedido de liminar diante do impacto nos cofres estaduais

deputado estadual
Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul / Crédito: Luciana Nassar

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (5/6), ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Mato Grosso do Sul, de 2018, que fixou para os deputados estaduais – a partir de 1 de fevereiro de 2019 – subsídio de 75% daquele estabelecido para os deputados federais. Ou seja, o limite máximo previsto no artigo 27 da Constituição Federal.

Na ADI 6.449, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) considera que, “além de firmar vinculação remuneratória, o diploma atrela os reajustes dos subsídios de agentes políticos estaduais, de forma automática, às futuras alterações promovidas pela legislação federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela União aos deputados federais”.

Ainda de acordo com a petição inicial, “a cláusula proibitória de equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias é consectária da reserva absoluta de lei em matéria remuneratória do funcionalismo público”. E o artigo 37, inciso XIII, da Constituição “proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra”.

Augusto Aras destaca ainda que o entendimento exposto na sua iniciativa está em conformidade com a jurisprudência recente do STF. E cita o julgamento concluído em fevereiro deste ano, no qual foram declaradas inconstitucionais resoluções da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que, assim como as normas agora impugnadas, fixavam o subsídio de parlamentares estaduais de forma vinculada ao subsídio de deputados federais.

Da ementa do acórdão proferido naquela ação (ADI 5.856) consta: “O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei, vedada a vinculação ao subsídio dos deputados federais”.

O relator da ADI 6.449, referente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele deverá apreciar o pedido de medida liminar, em face do “impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos aos deputados mato-grossenses, por força das disposições normativas ora questionadas”.

O chefe do MPF acrescenta na petição: “Ademais, registre-se que a situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de Covid-19, com queda substancial da arrecadação dos Estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se sobremaneira prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais”.

Leia a inicial da ADI 6.449.


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