Loman

PGR é contra ação da AMB que questiona pena de disponibilidade para juízes

Extensão da indisponibilidade é excepcional e devidamente motivada, portanto não seria pena indeterminada, diz Aras

abin não prestar depoimento intimidar jornalistas
Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR

Os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que permitem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a pena de disponibilidade, por 2 anos, de magistrado que tenha cometido “falta disciplinar” foram recepcionados pela Constituição de 1988, “inexistindo violação dos princípios da individualização da pena, da vedação das penas de caráter perpétuo e do devido […]

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