JOTA Info
Do Supremo
Menu
  • Justiça
  • Casa JOTA
  • STF
    Voltar
    • STF
    • Do Supremo
    • SUPRA
  • Tributos & Empresas
    Voltar
    • Tributos & Empresas
    • Tributário
    • Concorrência
    • Saúde
    • Trabalho
    • Infraestrutura
    • Regulação
    • Mercado
  • Carreira
  • Dados
    Voltar
    • Dados
    • Aprovação dos Presidentes
    • Rui
    • Agregador de Pesquisas
  • Legislativo
  • Opinião & Análise
    Voltar
    • Opinião & Análise
    • Análise
    • Colunas
    • Artigos
  • Coberturas Especiais
    Voltar
    • Coberturas Especiais
    • Contencioso Tributário
    • Liberdade de Expressão
    • Inova&Ação
    • Nação Inovadora
    • Nova Economia
    • Segurança Jurídica e Investimento
  • Cadastre-se
  • Assine
  • Pro
Buscar
  • Cadastre-se
  • Assine
  • Pro
Login
  • Facebook
  • Twitter
  • Linkedin
  • Instagram
  • RSS

Home » STF » Do Supremo » PGR é contra ação da AMB…

  • Funções do MPF

    Seis subprocuradores criticam nota sobre ‘estado de defesa’ de Augusto Aras

  • Direito Tributário

    Carf estuda realizar sessões virtuais e presenciais em 2021

  • Defensor Legis

    O direito parlamentar e o tema 1.120 da repercussão geral do STF

  • Sustentabilidade

    Pandemia, IPTU Verde e ajuste das contas públicas

Loman

PGR é contra ação da AMB que questiona pena de disponibilidade para juízes

Extensão da indisponibilidade é excepcional e devidamente motivada, portanto não seria pena indeterminada, diz Aras

  • Luiz Orlando Carneiro
Brasília
25/11/2020 17:09 Atualizado em 25/11/2020 às 18:38
Facebook Twitter Whatsapp Email
comentários
abin não prestar depoimento intimidar jornalistas
Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Antonio Augusto / Secom / PGR
JOTA Discute

Quer patrocinar nossa cobertura permanente sobre a formação de profissionais do Direito? Mande um e-mail para contato@jota.info.

Os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que permitem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a pena de disponibilidade, por 2 anos, de magistrado que tenha cometido “falta disciplinar” foram recepcionados pela Constituição de 1988, “inexistindo violação dos princípios da individualização da pena, da vedação das penas de caráter perpétuo e do devido processo legal”.

Esta é a síntese do parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao contestar e solicitar a improcedência de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), há mais de seis meses.


Na ADPF 677, a AMB sustenta que a previsão da Loman (Lei Complementar 35/1979) violaria o princípio da individualização da pena, pois não há limite mínimo e máximo definido, apenas a previsão de que “o magistrado, posto em disponibilidade por determinação do Conselho, somente poderá pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento”. Também alega desrespeito à vedação do caráter perpétuo das penas, já que não há limitação para a ampliação do prazo para o afastamento. Além disso, aponta violação do princípio do devido processo legal.

No parecer autuado nesta quarta-feira (25/11), o chefe do Ministério Público defende a permissão dada ao CNJ para executar a previsão contida na lei complementar (bem anterior à Constituição vigente), nos seguintes termos:

“Essa extensão (da ‘disponibilidade’) é excepcional e devidamente motivada, inexistindo campo para se concluir risco a que a sanção perdure por tempo indeterminado. Além disso, como a disponibilidade é uma sanção mais branda que a aposentadoria compulsória, ela não pode se prolongar de forma que alcance o prazo para a aposentadoria do magistrado”.

Augusto Aras completa: ”Eventuais excessos ou abusos devem ser controlados caso a caso, por meio das instâncias competentes, e não em controle abstrato de constitucionalidade. (…) Por fim, não há que se falar em violação do princípio do devido processo legal. É que tanto a aplicação da pena de disponibilidade quanto a apreciação do pedido de aproveitamento do juiz pressupõem o contraditório e a ampla defesa. Isso consta, inclusive, do Enunciado Administrativo 20, de 10.9.2018, do Conselho Nacional de Justiça”.

Dos autos da ADPF 677 – que tem despacho de urgência do relator Ricardo Lewandowski – já consta a também a obrigatória manifestação da Presidência da República, em peça encaminhada ao STF, em maio último, pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU – neste caso – também defendeu a improcedência da ADPF da AMB.

O ministro-relator já pode, portanto, redigir o seu voto, e pedir data para o julgamento da ação constitucional.

Leia a manifestação da PGR na ADPF 677.

Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista.

Compartilhe Facebook Twitter Whatsapp

Próxima
Coluna Juízo de Valor
Sororidade, integridade, dignidade: tempo de redenção

Tags ADPF 677 AMB Loman PGR STF

Recomendadas

Amazonas e Maranhão pedem isenção de ICMS para produtos de combate à Covid-19
Crédito: Iano Andrade/CNI

Reunião extraordinária

Amazonas e Maranhão pedem isenção de ICMS para produtos de combate à Covid-19

Autorização para o benefício será discutida pelo Confaz; outros estados podem pedir adesão aos convênios

Flávia Maia | Tributário

Jorge Oliveira
Crédito: TCU

Contas Públicas

Jorge Oliveira, indicado de Bolsonaro, realiza primeira sessão no TCU

Amigo do presidente, ministro foi indicado para a vaga de José Múcio Monteiro, que se aposentou

Guilherme Pimenta | Jotinhas

O PGR, Augusto Aras / Crédito: Pedro França/Agência Senado

Pandemia

ANPR a Aras: ‘A sociedade brasileira não admite omissão neste momento’

Entidade rebateu nota do PGR, que transferiu responsabilidade de investigar crimes de autoridades ao Congresso

Ana Pompeu | Justiça

TCU
Ministro Benjamin Zymler, relator do processo - Crédito: Divulgação TCU

COVID-19

TCU cobra esclarecimentos do MS sobre colapso em Manaus

Ministro Benjamin Zymler relembra que Corte já havia alertado sobre chegada de uma segunda onda no Brasil

Guilherme Pimenta | Saúde

Brasília- DF. 25-11-2019- Cruzes em frente ao congresso pelo Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Foto: Lula Marques

Judiciário

Oito propostas para o aperfeiçoamento do combate à violência contra a mulher

Índices de violência contra a mulher, que já eram alarmantes, foram catapultados pelo período pandêmico

Thimotie Aragon Heemann | Artigos

estado de defesa Augusto Aras pgr coronavírus
Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Funções do MPF

Seis subprocuradores criticam nota sobre ‘estado de defesa’ de Augusto Aras

Eles dizem que PGR deve investigar sem ‘excluir previamente’ autoridades que respondem perante o STF. Leia a íntegra

Ana Pompeu, Hyndara Freitas | Do Supremo

LGPD

Direito Concorrencial

O que esperar do Cade em 2021?

Juliana Daniel, Elen Lizas

LGPD

Proteção de dados pessoais e vacinação contra Covid-19

Diogo Luís Manganelli de Oliveira

Casa JOTA

CASA JOTA

Conectividade no agronegócio: ganho de eficiência e de sustentabilidade

Clara Cerioni

Webinars

Casa JOTA: Agro e transformação digital – avanços na produtividade com a conectividade

Redação JOTA

Aprovômetro

Lista

Retrospectiva 2020 – As matérias e artigos mais lidos de janeiro

Redação JOTA

Aplicativos

Entregadores de aplicativo vão a Brasília por aprovação de projeto

Bernardo Gonzaga

TJSP

Direito Empresarial

Falência: a possível venda de ativo sem a aprovação dos credores

Leandro Aghazarm

Proporcionalidade

TJSP dá HC preventivo para que mulher plante maconha para tratamento de saúde

Ana Pompeu

Reforma tributária

ENTREVISTA

Appy: reforma tributária evitaria desindustrialização do país

Bárbara Mengardo, Mariana Ribas

Direito Tributário

Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo

Alexandre Leoratti

reforma administrativa

Administração Pública

A PEC 32/2020 pavimenta o caminho para a boa qualidade dos serviços públicos?

Ismar Viana

Reforma administrativa

Por uma reforma antirracista

Irapuã Santana do Nascimento da Silva, Pedro Fernando Nery

Regulação

Regulação

Oportunidades no mercado de capitais no movimento de aperfeiçoamento regulatório

Lucas Alfredo de Brito Fantin

Regulação

Sandbox regulatório nas agências reguladoras

Larissa Camargo, Paulo Samico

Liberdade de Expressão

Liberdade de imprensa

Rede pede que STF impeça PGR de ‘intimidar jornalistas’ em ação sobre Abin

Ana Pompeu

CENSURA

TJSP nega a Mizael Bispo direito ao esquecimento por morte de Mércia Nakashima

Clara Cerioni


  • EDITORIAS
    • STF
    • Tributário
    • Saúde
    • Trabalho
    • Regulação
    • Legislativo
    • Carreira
    • Colunas
    • Artigos
  • Temas
    • Congresso
    • LGPD
    • Anvisa
    • Reforma tributária
    • Carf
    • Liberdade de Expressão
    • TCU
    • Covid-19
    • PIS/Cofins
  • Siga o JOTA
    • YouTube
    • Spotify
    • Twitter
    • LinkedIn
    • Instagram
    • Facebook
  • Sobre
    • Quem Somos
    • About Us
    • Blog
    • Ética JOTA
    • Política de diversidade
    • Termos de uso
    • Política de privacidade
    • Seus dados
  • Assine
    • Cadastre-se
    • PRO
    • Atendimento
    • Contato
    • FAQ
    • Trabalhe Conosco

Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito
Vá para versão mobile