Cobrança do consumidor
MP não vê mera inadimplência fiscal. Roberto Barroso realiza audiência pública nesta segunda para discutir tema.
A Procuradoria-Geral da República vai defender no Supremo Tribunal Federal que o não recolhimento aos cofres públicos – na data correta – do valor referente a ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tributário. A tese jurídica consta em memorial entregue na Corte e também […]
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