Do Supremo

Manifestação

PGR defende que Supremo não conheça de HC em que Lula pede suspeição de Moro

Cúpula do MPF diz que Moro foi imparcial e que mensagens do Telegram não trazem nulidade ou provam inocência

O ex-presidente Lula / Ricardo Stuckert

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que não prospere o habeas corpus do ex-presidente Lula que busca declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, e que o STF julgar este HC significaria supressão de instâncias inferiores.

No documento, assinado pelo subprocurador da República José Adonis Callou, a PGR argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não analisou o mérito do pedido de suspeição, justamente porque houve supressão das instâncias inferiores. Leia a íntegra da manifestação.

“Some-se que o exame de eventual suspeição não foi esgotado nas instâncias inferiores nas exceções de suspeição, que são os procedimentos legais ordinários para enfrentar o tema”, diz o procurador.

“Por fim, o paciente apresentou novas informações, documentos e argumentos, a partir de junho deste ano, que não foram oferecidos para o exame das instâncias inferiores e, o que é importantíssimo, sem que tenham sido colhidas informações sobre eles junto à autoridade da instância cuja imparcialidade é desafiada, o que importa risco concreto para a justiça do julgamento”, continua o parecer.

A respeito do mérito do HC, a PGR traz diversos argumentos para mostrar que Moro não pode ser considerado suspeito. O primeiro deles é que diversos pedidos do Ministério Público Federal foram negados pelo então juiz. “Evidentemente, a suspeição não se relaciona com o número de pedidos deferidos ou indeferidos, mas com a fundamentação e coerência das decisões. As decisões proferidas, quer deferindo, quer indeferindo, os pedidos do MPF e da Polícia Federal, estão sempre fundamentadas em fatos, nas provas e na lei, tendo sido coerente o posicionamento do Juízo em outros casos e mantidas em sua imensa maioria diante de inúmeras impugnações, em todas as instâncias revisoras”, diz o parecer.

Por outro lado, diz a PGR, o juiz deferiu diversos pedidos da defesa do ex-presidente Lula. “É interessante observar que houve, nas três ações penais a que o paciente responde perante a 13ª Vara Federal, numerosos pedidos da defesa que foram acolhidos, o que demonstra que inexiste prejulgamento ou predisposição a negar os pleitos”, diz o parecer.

A PGR elenca 64 pedidos do petista que foram deferidos por Moro, entre os exemplos estão a autorização para produção de provas nos processos do sítio e do triplex, e a absolvição do crime de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial no caso do triplex.

Outro argumento utilizado pela cúpula do MPF é o de que Moro “não decretou de ofício qualquer medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, o que soa incoerente com a suposta sanha persecutória ou cruzada que a defesa busca fazer crer existir”. Além disso, defende que Moro foi cauteloso ao decretar a condução coercitiva do ex-presidente. “No caso da medida decretada em relação a Luiz Inácio Lula da Silva, o que se observou, na verdade, foi uma especial cautela do então Juiz Federal Sergio Moro, que mais uma vez demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra do paciente”.

O documento ainda inclui gráficos que demonstram que a pena que Moro aplicou a Lula foi menor do que a média das penas decretadas no âmbito da Operação Lava Jato. “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, diz o documento. “Ou seja, a pena imposta ao paciente pelo ex-Juiz Federal corresponde a 76% da pena aplicada a casos idênticos, o que é evidência de que não houve qualquer perseguição ou tratamento prejudicial contra o paciente”.

A Procuradoria-Geral da República ainda analisa os argumentos da defesa de Lula sobre as mensagens de Telegram divulgadas pelo The Intercept Brasil. Para o órgão, as mensagens não podem ser consideradas porque são provas ilícitas e, “ainda que fossem lícitas e autênticas, não demonstram conluio ou suspeição e as decisões proferidas pelo juiz estão embasadas em fatos, provas e na lei e, embora intensamente questionadas no Judiciário, foram confirmadas”.

“Deve-se notar que, como é notório, as supostas mensagens têm como origem criminosos com largo histórico criminal, inclusive por falsificação, o que mina sua credibilidade. Some-se que, em seguida, foram fornecidos, sem qualquer garantia de sua integridade, para website que tem viés ideológico nítido em suas publicações, o que também afeta a credibilidade do material”, diz.

Para a PGR, ainda que se admitisse a utilização das mensagens, isso não beneficiaria Lula “e, tampouco, teria o efeito de lhe devolver a liberdade” porque as denúncias contra Lula foram assinadas por vários procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, não somente pelo procurador Deltan Dallagnol.

“Aqui, é importante assinalar que os procuradores da República praticaram tais atos no pleno exercício de sua autonomia e independência funcionais, não existindo, aliás, qualquer relação de hierarquia entre eles”, diz o parecer. “Dessa forma, percebe-se que, no presente caso, a eventual utilização da prova ilícita não beneficiaria o réu de nenhuma forma, pois não provaria sua inocência tampouco provocaria uma nulidade capaz de lhe devolver a liberdade. Sendo assim, aplica-se ao presente caso a regra geral, prevista na Constituição e no CPP, segundo a qual é inadmissível o uso de prova ilícita no processo penal”.

E conclui: “Nenhuma suposta mensagem revela qualquer tipo de violação de direitos ou garantias dos investigados ou réus, em relação a qualquer ato ou decisão judicial”.

Por fim, a PGR pede que o Supremo não julgue o HC neste momento, pois “o STJ não apreciou o mérito do HC e não foram esgotados os recursos nas exceções de suspeição, de modo que avaliar seu mérito caracterizaria dupla supressão de instância”. E que, quando o habeas corpus for julgado, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos, reconhecendo a ausência de suspeição do magistrado.


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