Hyndara Freitas
O procurador-geral da República Augusto Aras enviou memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que eventual decisão do plenário sobre dar prazo sucessivo para alegações finais de corréus delatores e delatados se aplique apenas para casos futuros.
Na manifestação sobre o HC 157.627, o chefe do Ministério Público da União diz que a aplicação retroativa da tese, sem qualquer limitação de efeitos “afetaria quase a totalidade de condenações da lava jato no âmbito da 13ª Vara federal de Curitiba, segundo informações obtidas pela PGR junto à Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba”. Isso significa que, das 50 sentenças da Lava Jato em Curitiba, 32 sentenças poderiam ser anuladas, beneficiando 138 condenados, de um total de 159 condenados no total.
O PGR argumenta que a decisão da 2ª Turma de que delatados devem falar por último nas ações penais em que há corréus delatores e delatados trouxe jurisprudência totalmente nova ao Direito Penal brasileiro. Por isso, não deve ter o condão de anular condenações em que o prazo de alegações finais foi concomitante.
O plenário do STF continua a analisar o prazo para alegações finais nesta quarta-feira (2/10). Já há maioria para que réus delatados falem após os delatores, mas o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, já adiantou que vai propor critérios para aplicação da tese, a fim de limitar seus efeitos. Esta será a primeira participação de Aras como PGR no Supremo.
Aras ainda propõe que, caso não seja possível aplicar o entendimento apenas para processos futuros, que sejam determinado critérios como o réu provar que foi prejudicado por dar suas alegações finais ao mesmo tempo que o corréu delator; e que o réu obrigatoriamente deve ter manifestado que desejava o prazo sucessivo ainda na primeira instância. Este segundo critério é defendido por alguns ministros, como Gilmar Mendes.
O julgamento tem forte impacto na Lava Jato, podendo anular mais de uma centena de condenações, incluindo a do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. O plenário vai decidir, porém, se a tese valerá para todos os casos, ou se será necessário que o réu comprovo prejuízo ou que já tenha pedido o prazo sucessivo na primeira instância.
Aras diz que “é certo que a sua ratio decidendi (é nulo o ato de se conceder prazo comum, e não sucessivo, para que as defesas de réus delatados e delatores apresentem razões finais) possui o potencial de irradiar seus efeitos a milhares de casos que no futuro enfrentem ou no passado tenham enfrentado situação fática idêntica à tratada no precedente, ou seja, situações em que corréus delatados e delatores apresentem ou tenha apresentado
alegações finais”.
“Trata-se, certamente, de precedente que não é aplicável apenas ao específico caso concreto por ele enfrentado, mas a muitos outros, e que, embora não possua, a rigor, eficácia vinculante geral, indubitavelmente será observado por todos os juízos do país, dada a sua eficácia persuasiva excepcional. É exatamente por isso que se faz imperioso, neste julgamento, que seja enfrentada a questão da eventual modulação de seus efeitos”, diz o PGR.
E continua: “É que tal precedente representa entendimento jurisprudencial novo, enquanto que a jurisprudência anterior gozava de credibilidade pelos juízes da causa, que o aplicam indiscriminadamente. Justamente por isso, a aplicação retroativa desse precedente representaria ameaça à segurança jurídica., pois geraria a anulação de milhares de condenações criminais”.
Aras argumenta que o artigo 403 do Código de Processo Penal prevê prazo comum para a defesa apresentar razões finais, “não fazendo qualquer distinção entre réus delatores e delatados”. Por isso, o procedimento usualmente adotado no curso de ações penais que tramitam perante no país “sempre era o de, aplicando-se o CPP, conceder-se prazo comum aos corréus, colaboradores ou
não, para apresentarem alegações finais”.
O PGR diz que até mesmo condenações transitadas em julgado podem, em tese, ser impactadas pela via da revisão criminal, assim como prisões podem ser revogadas.
“Tais circunstâncias indicam a conveniência, a bem da segurança, previsibilidade e estabilidade jurídicas, bem como do combate ao crime, de que o entendimento de que há nulidade na concessão de prazo em comum para corréus colaboradores e não colaboradores apresentarem alegações finais, produza efeitos ex nunc, ou seja, apenas acarrete a nulidade de atos praticados após a prolação da respectiva decisão”, diz Aras.
Caso a primeira proposta não seja acolhida, Aras sugere a criação de critérios. “Além da demonstração do prejuízo, a decretação de nulidade somente
pode ocorrer quando a defesa tiver suscitado tal ponto no momento oportuno, ou seja, ainda perante o Juízo de 1o grau. Caso contrário, ter-se-á operado a preclusão temporal. A jurisprudência do STF, aliás, é uníssona no sentido de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão”, defende.