Do Supremo

Desdobramento

PGR defende no STF aplicar nova regra do foro para ministro de Tribunal Superior

Dodge requereu que denúncia contra ministro do TSE por violência doméstica seja enviada para TJDF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no Supremo Tribunal Federal que a nova regra do foro privilegiado também seja aplicada a ministro de tribunal superior. Dodge pediu ao STF que uma denúncia contra o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, por violência doméstica seja enviada para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A chefe do MPF afirma que a interpretação do foro estabelece que a prerrogativa se limita aos crimes que tenham vínculo com a função pública desempenhada, o que não é o caso. Dodge argumenta que sua tese leva em conta entendimento da 1ª Turma da Corte.

“Entendeu-se que a intenção plenária não foi restringir a mudança dessa orientação jurisprudencial ao universo dos parlamentares federais e que a interpretação da necessidade de observância dos critérios de concomitância temporal e de pertinência temática entre a prática do fato ilícito e o exercício do cargo não foi feita em consideração ás prerrogativas específicas dos congressistas”.

“Na hipótese dos autos, na linha do entendimento da aplicabilidade da interpretação restritiva aos demais cargos dotados de prerrogativa de foro especial, ainda que alheios ao Parlamento, constata-se que o crime imputado ao denunciado na denúncia (lesão corporal no contexto de violência doméstica) não se relaciona com às funções exercidas pelo ministro do TSE”, escreveu Dodge.

“Assim, não subsiste o foro por prerrogativa de função do Supremo para processar e julgar o denunciado, afastando-se, consequentemente, a atribuição da PGR para atuar no feito”, completou.

Segundo a denúncia, em 23 de junho de 2017, Admar ofendeu a integridade corporal de sua companheira Elida Souza de Matos ao empurrá-la para fora do quarto do casal, durante discussão conjugal, causando-lhe edema e equimose violácea na região orbital direita.

Ao STF, o ministro argumentou ausência de justa causa e inépcia da denúncia, requerendo a rejeição da denúncia.


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