A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (3/5), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra dispositivo de antiga lei distrital (Lei 794/1994) que, além de conceder gratificação de representação de 25% pelo exercício transitório da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, incorpora tal valor, de modo permanente, à […]
independentemente do período
PGR contesta no STF gratificação especial a ex-presidentes do Tribunal de Contas do DF
Norma incorpora a salários gratificação de representação de 25% pelo exercício transitório da Presidência do Tribunal
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