A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (31/7), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o Decreto 9.831 do presidente Jair Bolsonaro, de 11/6, que extinguiu os 11 cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, passou o MNPCT para o Ministério da Economia, e determinou que […]