Do Supremo

Menos protetiva

PGR aciona STF contra resolução do Conama sobre qualidade do ar

MP aponta proteção insuficiente aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação de inconstitucionalidade contra a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de novembro do ano passado, que estabeleceu novos padrões de qualidade do ar. O argumento básico do Ministério Público é “proteção insuficiente aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, em face dos artigos 5º, 196 e 225 da Carta de 1988.

Na ADI 6.148, a PGR assegura que – embora utilize como referência os valores recomendados pela Organização Mundial da Saúde em 2005 – a resolução é “ineficaz”, em virtude da ausência de prazos no “sistema de progressão de padrões de qualidade do ar”; dos valores fixados para os padrões intermediários; das “exorbitantes concentrações de poluentes necessárias para a declaração de episódios críticos de poluição”; da “precária divulgação de informação ambiental à população”.

Na petição inicial, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, levanta a questão de que a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 491/2018 do Conama ocasionaria, porém, a “repristinação” (restabelecimento de condição anterior) da Resolução 3/1990, “ainda menos protetiva do meio ambiente”.

“Diante disso, e para evitar que se agrave o estado de inconstitucionalidade do sistema de proteção e controle da qualidade do ar, há de se declarar a inconstitucionalidade da resolução sem pronúncia de nulidade, com apelo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para que, em até 24 meses, edite norma com suficiente capacidade protetiva, corrigindo as distorções apontadas nesta ação e nos documentos que a acompanham, baseando-se em parâmetros objetivos já disponíveis na ciência médica” – requer o vice-procurador-geral da República.

A ministra Cármen Lúcia, sorteada relatora da ADI, imediatamente despachou: “Requisitem-se informações do Ministro do Meio Ambiente “(…), vista ao Advogado-Geral da União e à Procuradora- Geral da República, sucessivamente, para manifestação no prazo máximo e prioritário de quinze dias (…) À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (…)”.


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