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MPT

PGR aciona STF contra MP que limita competência do MPT para firmar TACs

Trata-se da primeira ADI de Augusto Aras contra uma medida do governo Bolsonaro

Presidente Jair Bolsonaro e o procurador-geral da República, Augusto Aras / Crédito: Isac Nobrega/PR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 905, de novembro último, que alteraram a destinação de valores de multas e penalidades decorrentes de ações da competência do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a PGR, a medida limita a atribuição do MPT para firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) em matéria trabalhista. Esta foi a primeira ação do PGR contra uma MP do governo Bolsonaro.

De acordo com o chefe da PGR, as normas em questão afrontam a Constituição Federal, em face da proibição de edição de medida provisória para dispor sobre matéria processual e sobre matéria reservada à lei complementar. E também tendo em vista a independência funcional do Ministério Público, além da reserva de lei complementar, de iniciativa do Chefe da cada Ministério Público, para restringir o campo de atuação de seus membros.

Na ADI 6.306 – que tem pedido de liminar – Augusto Aras admite que a MP 905/2019 foi editada com o fim de estabelecer mecanismos que promovam e incrementem a empregabilidade, por meio da criação de melhores condições de inserção no mercado de trabalho e ampliação do crédito para  microempreendedores.

Mas argumenta: “Não obstante a relevância do objetivo de geração de empregos no atual quadro socioeconômico de grave crise fiscal, o disposto nos arts. 21 e 28 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) da MP 905/2019 limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tutelar os direitos coletivos trabalhistas”.  Para Aras, a limitação ao conteúdo dos TACs pode aumentar o ajuizamento de ações coletivas, sobrecarregando o Judiciário.

E continua: “A Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público autonomia e independência para assegurar exercício pleno de suas funções institucionais. O respeito a ambas é condição indispensável para que sejam fielmente cumpridas as atribuições que lhe foram confiadas pela Constituição Federal, entre as quais avultam a titularidade privativa da ação penal pública e a defesa de direitos fundamentais do cidadão e da coletividade”.

Leia a íntegra da ADI 6.306.


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