Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Medida Provisória 905, de novembro último, que alteraram a destinação de valores de multas e penalidades decorrentes de ações da competência do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a PGR, a medida limita […]