A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19/4), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Emenda Constitucional 109/2021 que – ao garantir a volta do auxílio emergencial, em face da Covid 19 – instituiu também a quinta postergação do prazo para pagamento de precatórios devidos pelos […]