Do Supremo

dano irreversível

PDT vai ao STF para impedir destruição das “provas” colhidas pelos hackers

Partido alega perigo de dano irreversível e causando embaraço às investigações

Ministro Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasi

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26/7), arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido urgente de liminar, a fim de impedir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de “destruir” as provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal até o julgamento final desta ação.

Na ADPF 605, o partido oposicionista alega “perigo de dano irreversível, no que não poderão mais ser repetidas, causando embaraço às investigações, à defesa dos investigados e à busca pela verdade real no processo penal que será instaurado após a conclusão do inquérito”.

O advogado do PDT, Weber de Moreira Agra, lembra que “conforme amplamente noticiado nos canais de comunicação, a Polícia Federal prendeu, aos 23 de julho de 2019, 04 suspeitos de hackear os aparelhos celulares de autoridades da República, incluindo o do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Sergio Fernando Moro””. E que, em nota oficial, a Polícia Federal explicitou que “a Operação Spoofing ostenta o escopo de desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos”. E que “as investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados”.

A petição continua:

Logo após o fato descrito em linhas anteriores, hoje, aos 26 de julho de 2019, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública informou que iria dar início ao descarte das mensagens apreendidas com os suspeitos presos na última terça-feira.

A fim de dar cabo a esse desiderato, o Senhor Sergio Fernando Moro tomou a iniciativa de entrar em contato com autoridades que supostamente são apontadas como alvo da investida do grupo de hackers. Uma dessas autoridades contadas foi o Excelentíssimo Senhor Ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça, que emitiu nota oficial no sítio eletrônico do Tribunal da Cidadania, confirmando o recebimento da ligação do Senhor Sergio Fernando Moro e o informe dando conta de que o material obtido seria descartado.

Como é cediço, ainda há uma investigação em andamento, sendo todos os atos e provas carreadas ao caderno inquisitorial salutares para o deslinde do caso, máxime para fins de confirmar a autenticidade das mensagens publicadas com base nos arquivos do “Intercept Brasil”.

O ato do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na destruição das provas colhidas pela Polícia Federal, fere de morte, bem por isso, um amplo espectro de preceitos fundamentais, razão pela qual justifica-se a interposição da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para salvaguardá-los de eventuais estorvos que possam minar a essência da Lex Mater e do Estado Democrático de Direito”.

Na hipótese vertente, a probabilidade do direito resta consubstanciada na patente violação dos preceitos fundamentais apontados. Quanto ao perigo de dano, frisa-se a destruição das provas colhidas na investigação é irreversível, no que não poderão mais ser repetidas, causando embaraço às investigações, à defesa dos investigados e à busca pela verdade real no processo penal que será instaurado após a conclusão do inquérito”.


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