O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de inconstitucionalidade contra vários dispositivos da Lei Complementar 173, de maio último, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, não só alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também congelando os salários dos servidores públicos até dezembro de 2021. À […]