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PDT entra com MS no STF para impedir posse de Alexandre Ramagem na PF

Partido cita caso de Lula que, em 2016, teve sua nomeação para a Casa Civil suspensa por decisão do ministro Gilmar Mendes

Alexandre Ramagem
Alexandre Ramagem e o presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a posse de Alexandre Ramagem, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal. O partido argumenta que a indicação e consequente posse do ex-diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) representa ato abusivo por desvio de finalidade, já que é destinado a aparelhar a corporação.

Na madrugada desta terça-feira (28/4), foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação de Ramagem na direção da PF, e a de André Mendonça, ex-Advogado-Geral da União (AGU, no cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. José Levi, ex-PGFN, por sua vez foi nomeado como o novo AGU.

Ao apresentar a ação, o PDT lembra que o STF já aceitou mandado de segurança para questionar nomeação feita pelo presidente da República no passado. Em 2016, o Partido Popular Socialista (PPS) impetrou o MS 34070 para impedir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomasse posse no cargo de Ministro da Casa Civil, após indicação da então presidente Dilma Rousseff. O ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar para suspender a eficácia da nomeação.

Na petição inicial, o PDT argumenta que houve desvio de finalidade e abuso de poder porque “a vontade pessoal contida no ato” de Bolsonaro, ao nomear Ramagem, “é de imiscuir-se na atuação da Polícia Federal, sobremodo, a do exercício exclusivo de função de polícia judiciária da União, perante esta Corte, inclusive. Pretende-se, ao fim, o aparelhamento particular – mais do que político, portanto – de órgão qualificado pela lei como de Estado”. A ação foi numerada como MS 37097 e foi distribuída para relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O partido cita as acusações feitas por Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro, durante coletiva na qual anunciou sua saída do Ministério da Justiça, na última sexta-feira (24/4). O PDT diz que as declarações de Moro mostram que o presidente queria intervir na Polícia Federal.

E continua: “Acrescente-se a isso a ligação intestina do Litisconsorte com a prole da autoridade coatora, amplamente veiculada pela imprensa, inclusive com fotografia na intimidade de rendez-vous, reconhecida pelo presidente da República, coloquialmente, com o desprezo da expressão ‘E daí?’. São, por si mesmos, fatos notórios, que, por isso, prescindem de prova. Ademais, também fortalecem o desvio de finalidade ora suscitado, o teor das mensagens divulgadas por programa televisivo em que a Autoridade Coatora afirma como motivo para a troca de Diretor-Geral da Polícia Federal reportagem cujo título é ‘PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas’. Malgrado não tenha sido auditada por autoridade competente, o Presidente da República em nenhum momento negou a veracidade do conteúdo em comento”.

Para o partido, “nem a Constituição nem a lei outorgam poderes implícitos à autoridade coatora para o acompanhamento da Polícia Federal (‘ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’). E, assim, a vontade pessoal não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico. Da perspectiva civilizatória, compreender esses limites é o que diferencia, aliás, o governo dos homens, do das leis e funda o Estado Democrático de Direito. Juridicamente, todavia, a percepção externada pelo Presidente da República realça as notas de desvio de finalidade na nomeação do Litisconsorte”.

O PDT cita novamente as declarações de Moro para argumentar ser “intuitivo, nesse contexto, que a pretensão de ‘colher informações, colher relatórios de inteligência’, pode frustrar, por exemplo, a implementação de medidas cautelares que exijam sigilo para seu sucesso – de prisões a interceptações telefônicas –, em especial, as famigeradas operações policiais e suas fases”.

Assim, o autor requer concessão de medida liminar para suspender a eficácia do Decreto de 28 de abril e, consequentemente, a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal, até decisão definitiva pelo plenário.


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