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PDT entra com ação contra desestatização sem autorização legislativa prévia

Relator da ADI 6.241 será o ministro Marco Aurélio Mello

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Ministro Marco Aurélio Mello, do STF | Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, ação direta de inconstitucionalidade na qual contesta a atual política de desestatização, e pleiteia a declaração de ‘‘nulidade parcial’’ de vários dispositivos das leis federais de 1997 e 2016 que regulamentam a matéria, a fim de que seja reconhecida ‘‘a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de entidades públicas cuja instituição foi autorizada por lei específica’’.

Na ADI 6.241 – relator sorteado o ministro Marco Aurélio – o PDT pede logo a suspensão dos recentes decretos presidenciais e resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) relativos à desestatização, sem autorização legislativa prévia e específica, das seguintes instituições: Casa da Moeda, Serpro (Serviço de Proteção de Dados), Dataprev (Empresa de Tecnologia e informação da Previdência), ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores) e Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

Na ação, o partido oposicionista anota não ser pacífica a jurisprudência do STF quanto à interpretação conforme a Constituição de exigência de lei específica para privatizar uma empresa pública. O advogado do PDT, Lucas de Castro Rivas, destaca na petição inicial:

-’’De início, tem-se que o programa de desestatização sob escrutínio é levado a efeito, em todas as suas etapas, mediante atos unilaterais do Poder Executivo: primeiro, por resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI (outrora o Conselho Nacional de Desestatização – CND); depois, decreto presidencial e, por fim, execução pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Ocorre que, quando se trata de privatizar (ou extinguir) entidades públicas, essa disciplina trazida nas Leis Federais 9.491/1997 e 13.334/2016 não pode subverter a dignidade legislativa que autorizou instituí-las, operada por intermédio do ato jurídico complexo a que alude o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, produto da conjunção de vontades dos Poderes Executivo e Legislativo, por veículo próprio e determinado (lei específica)’’.

Ora, requerendo a Constituição lei específica para autorizar a instituição de tais entidades públicas (CF, art. 37, XIX), somente igual providência permite as dissolver ou transferir para a iniciativa privada. É a chamada simetria (ou paralelismo) das formas, a que remete a máxima lembrada por Carlos Maximiliano: Unumquodque dissolvitur e o modo quod fuerit colligatum (cada coisa dissolve-se do mesmo modo pelo qual tenha sido concertada; ou por outras palavras – tudo se dissolve do mesmo modo pelo qual se constituíra)’’.

-“Um segundo argumento da inconstitucionalidade da política pública de desestatização embutida nos dispositivos da Lei Federal 9.491/1997 – prorrogada na Lei Federal 13.334/2016 –, ainda sob o prisma da violação do princípio da legalidade (reserva legal), diz respeito à sua real estrutura normativa, qual seja, de verdadeira delegação de poderes, conquanto travestida de simples autorização legislativa genérica’’.


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