O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3/7) a fim de reverter o veto do presidente da República Jair Bolsonaro em artigos da Lei 14.019/2020, que obriga o uso de máscaras. Bolsonaro vetou a obrigatoriedade em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o partido alega que os vetos infringem o preceito fundamental da saúde e, por isso, pedem a concessão de medida liminar para que se dê interpretação conforme à Constituição ao art. 3º-A da Lei nº 14.019/2020, no sentido de estender a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção individual para circulação em todos os espaços privados acessíveis ao público, incluindo comércios, indústrias e templos religiosos.
A lei, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta com 17 vetos, exige o uso de máscaras cobrindo a boca e o nariz nos veículos de transporte por aplicativos, táxis, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. Também é obrigatório nos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Os órgãos, entidades e estabelecimentos ficam responsáveis por afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local, nos termos de regulamento.
A ADPF ainda não foi autuada nem distribuída no STF. Como há pedido de liminar e o STF está em recesso até 31 de julho, o presidente Dias Toffoli é quem decidirá sobre o pedido.
Para o PDT, “a extrema urgência” para reverter os vetos presidenciais decorre do fato “de que o veto ostenta caráter permissivo, notadamente para que as pessoas não utilizem máscara de proteção individual em locais de grande circulação, bem como descumpram normas locais”. Na visão do partido, há grave perigo de lesão, “porquanto o resultado dessa permissão, além de violar o preceito fundamental ora apontado e os princípios da precaução e prevenção, poderá intensificar o contágio do novo coronavírus nos rincões do país”.
O partido oposicionista salienta na petição inicial que “o ato do Poder Público ora questionado é soerguido na contramão, tanto das determinações da OMS, quanto da legislação dos demais entes federativos, que estão a pautar a atuação em estrita consonância com as regras sanitárias. Sabe-se que este Egrégio Supremo Tribunal Federal tenha afirmado a competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios para editar normas no contexto da pandemia da Covid-19 (ADI 6341). No entanto, a ato do Poder Público atacado, de efeito cascata, abre os caminhos para que a população descumpra as normas locais, ainda mais quando nessa quadra da pandemia, os Estados e Municípios estão intensificando a atuação para a contenção do contágio”.
O PDT destaca ainda que “não se está a ultrapassar a linha da separação dos Poderes”, pois não se almeja alterar a literalidade do texto, “mas busca-se tão somente que a mens legislatoris e a Constituição sejam respeitadas”.
Por fim, o partido diz que os vetos do presidente da República em relação ao uso de máscaras “revelam a face mais nefasta da política externada pelo senhor Jair Messias Bolsonaro, que na contramão de todas as autoridades mundiais, marcha de forma cega e irresponsável para conduzir a população brasileira ao abismo, em uma total afronta aos mandamentos constitucionais e aos direitos fundamentais insculpidos com desvelo” na Constituição.
