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Armamentos

PDT aciona STF contra revogação pelo Exército de portarias sobre controle de armas

Para partido, revogação de Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército é inconstitucional

controle de armas
Crédito: Pexels

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7/5), ação constitucional com pedido de liminar, a fim de anular portaria do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro (nº 62, de 18 de abril último), que revogou as “normas sobre controle, rastreabilidade e identificação de armas de fogo e munições”. As normas revogadas estavam contidas em três outras portarias (46, 60 e 61) publicadas também este ano.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental do PDT (ADPF 681) baseou-se, em parte, em parecer da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), no sentido de que as portarias revogadas complementavam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A Portaria 46 tinha criado o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR), aplicável a vários tipos de produtos, mas determinante no rastreamento de armas de fogo e explosivos. Já a Portaria 60 trazia regras sobre munição, determinando, por exemplo, que toda a munição adquirida por órgão público, nacional ou importada, deveria conter código de rastreabilidade gravado na base dos estojos, mesmo os de recarga. E que “somente munições do mesmo tipo e calibre podiam constar do mesmo número de lote”. E que o tamanho máximo dos lotes de munição seria de 10 mil unidades.

A Portaria 61, por sua vez, determinava que as armas de fogo apreendidas pela Justiça ou doadas para órgãos de segurança pública cuja identificação tivesse sido suprimida ou adulterada poderiam ganhar uma nova numeração. Especialistas consideram essas medidas fundamentais para investigar a autoria de crimes cometidos com armas de fogo. No dia 17 de abrilpoucos dias após a publicação destas portarias, o Comando do Exército publicou a Portaria 62/2020, revogando as portarias 46, 60 e 61.

A petição inicial da ADPF 681 – cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes – considera que a revogação das portarias pelo mesmo governo que as tinha editado “implicou atentado aos direitos à segurança pública (CF, art. 144, caput), à dignidade, à vida e à liberdade das pessoas (CF, art. 1º, III, e 5º, caput), à proibição de retrocesso (CF, art. 1º, caput), bem como ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput)”.

O advogado do PDT, Lucas de Castro Rivas, acrescenta:

“A revogação do SisNar (Portarias 46-Colog, de 18/3/2020, 60-Colog, e 61-Colog de 15/4/2020, antes mesmo de sua vigência pelo ato questionado (Portaria 62, de 17/4/2020), é, por conseguinte, grosseiramente inconstitucional e viola o preceito fundamental do direito à segurança pública (CF, art. 144, caput).

Não apenas se restaura uma regulamentação obsoleta, como se obsta a prestação, pelo Estado, de uma política pública que se aprimora e se aperfeiçoa para colaborar com o atingimento de sua finalidade constitucional primordial, a saber, assegurar a preservação da incolumidade das pessoas e, também, do patrimônio (CF, art. 144, caput).

Outra dimensão prejudicada pela revogação do SisNar, ainda no campo da segurança pública, se dá em relação às atividades das polícias judiciárias (CF, art. 144, § 1º, IV, e § 4º) que são, por natureza, destinadas à apuração das infrações penais e da sua autoria. De novo, depara-se com um direito subjetivo, público e difuso, de estatura fundamental, à jurisdição penal efetiva (CF, art. 5º, XXXV).

As medidas trazidas pelo SisNar representariam um avanço na fiscalização de armas e munições, favorecendo, no limite, a administração da Justiça Penal. O cotidiano nacional descortina tanto a defasagem da regulamentação então em vigor quanto a necessidade de atualizá-la”.

Leia a íntegra da inicial da ADPF 681.


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