Do Supremo

discricionário e imotivado

Partidos oposicionistas formam frente no STF contra cortes nas universidades

Após Rede questionar decreto de Bolsonaro, PSB, PCdoB e PV também tentam derrubar restrição financeira

Arquivo/Agência Brasil

Os partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro decidiram formar uma frente no Supremo Tribunal Federal contra o corte de 30% no orçamento das universidades do país. Após a Rede Sustentabilidade acionar o tribunal, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Verde (PV) e Partido Comunista do Brasil (PC do B) protocolaram uma nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 583) contra a restrição financeira.

Os partidos questionam o decreto de Bolsonaro que contingenciou “de modo discricionário, imotivado e sem explicitar os respectivos critérios as verbas orçamentárias destinadas às universidades públicas federais, inclusive aquelas indispensáveis para o seu funcionamento”.

A Rede Sustentabilidade ajuizara na véspera a ADPF 582, na mesma linha, e o ministro Celso de Mello – já relator da primeira ação sobre a mesma questão (ADI 6.127), de autoria do Partido Democrático Trabalhista PDT) – decidiu submeter os feitos diretamente ao plenário da Corte para julgamento conjunto do mérito, em regime de urgência, conforme despachou.

O decreto, afirmam os partidos, ao limitar o empenho dos órgãos ou unidades orçamentárias, viola diretamente os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, em desrespeito às regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ato, sustentam, também ofende o princípio da autonomia universitária, o direito à educação, as liberdades de expressão e de cátedra e os princípios do Estado Democrático de Direito e da República.

Na petição inicial da ADPF 583, o advogado dos partidos oposicionistas, Daniel Sarmento,afirma que “o governo do Presidente Jair Bolsonaro resolveu matar por inanição financeira as universidades públicas federais”, com a “nítida intenção de asfixiar aquelas vistas como espaços de crítica ao poder”. E sustenta que o Executivo não poderia determinar cortes orçamentários “de forma absolutamente discricionária, sem fundamentação atuarial ensejadora da necessidade de limitação de empenho”.

Para as legendas, o corte excede o mero poder regulamentar, em usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, instância adequada para se alterar a destinação de recursos prevista na lei orçamentária.

“Não poderia o Poder Executivo proceder a tais cortes de forma absolutamente discricionária, sem a exposição dos motivos respectivos e a da fundamentação atuarial ensejadora desta necessidade de limitação de empenho”, sustentam. Contingenciamentos como o determinado pelo decreto, segundo as legendas, violam o sentido básico da autonomia universitária, pois inviabilizam as suas atividades de ensino ao impossibilitar o custeio de despesas com energia, agua, segurança e manutenção, entre outros.

Os partidos pedem a concessão da liminar para suspender a eficácia do Decreto 9.741/2019 e que, até o julgamento do mérito das ações, todos os contingenciamentos de verbas destinadas às universidades públicas federais tenham que ser devidamente motivados, com a exposição das razões que impedem a realização dos gastos previstos na lei orçamentária, sem comprometer o funcionamento das universidades.


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