A definição como infração penal da exploração dos jogos de azar, constante da septuagenária Lei das Contravenções Penais (1941), é alvo de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/01), pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS). O ministro Edson Fachin foi sorteado relator da ADPF 563. A questão […]