Do Supremo

STF

Partido pede ao STF para reforçar dispositivo penal sobre prescrição

Progressista quer reforçar “segurança jurídica” de dispositivo do Código Penal

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Progressistas (novo nome do Partido Progressista) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/4), uma ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de reforçar, para “garantir a segurança jurídica”, o dispositivo do Código Penal (artigo 117) segundo o qual “o curso da prescrição interrompe-se (…) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios irrecorríveis”. Na […]

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