O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (16/6), com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da nova “Lei de Licitações” que – ao mesmo tempo em que as dispensa “nos casos de emergência ou calamidade pública” – proíbe as prorrogações dos contratos ou a recontratação de empresas anteriormente habilitadas. Na ADI […]