Um grupo de sete parlamentares ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para que seja anulada a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso. Eles questionam a aprovação do aumento do Fundo Eleitoral para R$ 5,7 bilhões. O valor atual destinado ao financiamento de campanhas políticas é inferior a R$ 2 bilhões. O ministro Nunes Marques foi sorteado como relator.
O pedido é assinado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados federais Vinicius Poit (Novo-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tábata Amaral (PDT-SP). Os parlamentares fazem uma comparação com a compra de vacinas contra a Covid-19: o valor do fundo seria suficiente para a compra todas as doses de que o país precisa — mais de 350 milhões.
Os parlamentares argumentam, no MS 38079, que a forma com que o reajuste no fundo eleitoral foi inserido na votação não seguiu o que determina a lei, uma vez que “não houve atendimento a um prazo razoável de deliberação quanto a uma mudança tão impactante”.
Além disso, a petição aponta que, em um momento de crise causada pela pandemia de Covid-19, a má alocação de recursos públicos “foge à razoabilidade” e “gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população”.
“É preciso expor também que, sob o ponto de vista da razoabilidade, esse aumento não se sustenta. Afinal, sua operacionalização é metodologicamente desdobrada em três etapas ou fases: adequação, necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.”