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Contas públicas

Parecer do Senado abre brecha para STF suspender MP que cancela aumento de servidor

Medida com impacto econômico tem potencial para preocupar equipe econômica do governo Bolsonaro

Lewandowski foi o responsável por dar as decisões. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

No que deve constituir mais uma preocupação para o governo Jair Bolsonaro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pode também suspender, em caráter liminar, a Medida Provisória 849, de agosto último, que adiou para 2020 o pagamento do reajuste dos funcionários públicos federais. Da mesma forma que, em dezembro do ano passado, ele suspendeu a MP 805/2017, que tinha o mesmo objetivo.

O ministro Lewandowski é relator da ação de inconstitucionalidade de autoria da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ADI 6.004), e de mais outros quatro feitos que tratam da mesma questão. E nesta quinta-feira (8/11), recebeu as informações pedidas à Presidência do Senado nos autos da ação da ANMP, nas quais a Advocacia da Casa do Congresso atesta que o conteúdo da MP 849 “guarda similaridade” com o da MP 805.

Conforme as informações enviadas ao ministro Lewandowski pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, a “similaridade” da MP que perdeu validade e da MP 849 atrai “a incidência da vedação do artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, mas a respectiva proposição legislativa ainda aguarda apreciação pelo Congresso Nacional de acordo com o devido processo legal”.

O dispositivo constitucional citado é o seguinte: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”,

Em 18 de dezembro do ano passado, na decisão cautelar nos autos da ADI 5.809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o mesmo ministro-relator suspendeu a validade da MP 805/17 e, consequentemente, manteve as datas originais de implementação dos reajustes dos servidores públicos. Isto por que não tendo sido convertida em lei pelo Congresso, a MP perdera a eficácia o que – na linha da jurisprudência do Supremo – ocasiona a “prejudicialidade” da ação do controle concentrado.

Em 31 de agosto de 2018, foi editada a MP 849 que, à exceção da majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, reproduziu de forma literal – segundo os autores das ações ainda em curso no STF – os dispositivos da MP 805/2017.

A MP adia por um ano o reajuste, antes acertado para janeiro de 2019, de várias carreiras, como as do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal. Médicos, professores e diplomatas também são atingidos. Em alguns casos, fica cancelado o aumento em forma de adicional ou gratificação.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos, além de 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, os ajustes acordados com os servidores — ainda em 2015 e sob o governo de Dilma Rousseff — levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano, “sendo que atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”


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