Do Supremo

Novo governo

Parecer do Ministério da Economia ao STF rebate tabelamento do frete

Documento chama caminhoneiros de “conspiradores” e defende punição criminal e sanção administrativa a grevistas

AGU
Caminhoneiros ocuparam trecho da Rodovia Presidente Dutra, no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva/Ag Brasil

A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o governo Michel Temer agiu para materializar a vontade de conspiradores ao adotar medidas em resposta à greve dos caminhoneiros que paralisou o país no ano passado.

As críticas foram dirigidas especialmente ao tabelamento do frete e à reserva de 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos estabelecidas.

Segundo parecer assinado pelo assessor do secretário de promoção da produtividade e advocacia da concorrência Roberto Domingos Taufick e pelo subsecretário de promoção da produtividade e advocacia da concorrência Ângelo Duarte, a reação do governo anterior não foi de natureza pública, mas, sim privada, em razão de materializar a vontade dos conspiradores”.

“Os aqui citados, ao abusarem do direito de greve, conspiraram, de forma anticompetitiva, para coagir autoridades públicas à edição de legislação que lhes garanta benefícios econômicos, em detrimento do bem-estar social – legislação essa, fruto da coação, que, ao fixar preços, reserva mercados e determinar a participação dos aqui citados no processo de determinação do preço (artigo 6 da Lei 13.703, de 2018) também institucionaliza um cartel”, afirma o parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5956.

“A situação de calamidade por que passou o país naqueles dias colocou as autoridades públicas sem alternativa senão atender às demandas do movimento grevista, ainda que em detrimento do bem-estar social. Dois documentos oficiais retratam, de forma fidedigna, a coação por que passaram as autoridades do Poder Executivo: são eles a exposição de motivos a medida provisória 831 e a exposição de motivos a medida provisória 832, ambas de 27 de maio de 2018”.

A área técnica do Ministério da Economia defende tanto para a imposição da sanção administrativa, quanto a imposição da penalidade criminal aos caminhoneiros.


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