Um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil defende a constitucionalidade do decreto de indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado e que foi suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal a pedido da Procuradoria Geral da República. Leia a íntegra. O texto assinado pelo […]