A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta terça-feira (19/1), pelo não conhecimento de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a decisão do ministro Luiz Fux de janeiro do ano passado, que suspendeu a implementação do juiz de garantias. Entretanto, a PGR aproveitou para se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos da […]
STF
Para PGR, não cabe HC contra decisão de Fux sobre juiz de garantias
Órgão diz, porém, que são inconstitucionais alguns artigos da Lei Anticrime sobre acordo de não-persecução penal e inquéritos
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