Do Supremo

STF

Para PGR, não cabe HC contra decisão de Fux sobre juiz de garantias

Órgão diz, porém, que são inconstitucionais alguns artigos da Lei Anticrime sobre acordo de não-persecução penal e inquéritos

PGR renovação lava jato Transparência Internacional
Crédito: João Américo/PGR/MPF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta terça-feira (19/1), pelo não conhecimento de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a decisão do ministro Luiz Fux de janeiro do ano passado, que suspendeu a implementação do juiz de garantias. Entretanto, a PGR aproveitou para se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.964/2019, a Lei Anticrime. 

Um dos artigos inconstitucionais, de acordo com a PGR, é o que fixa que caberá ao juiz de garantias decidir sobre o acesso a informações sigilosas. Outro dispositivo que afrontaria a Constituição, segundo o órgão, é o que prevê que o juiz das garantias deverá ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, bem como determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. Leia a íntegra da manifestação, no HC 195807.

Esta é a primeira vez que a PGR se manifesta sobre a constitucionalidade da Lei Anticrime, que é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), todas de relatoria do ministro Luiz Fux. Já o HC contra a decisão de Fux foi impetrado em dezembro de 2020 pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. 

A PGR diz que o HC não merece conhecimento, pois não é cabível para questionar decisões de ministros do Supremo por meio desta via. Além disso, sustenta que mesmo que reconhecido o cabimento do habeas corpus coletivo, é necessário que, como qualquer outra ação coletiva, haja uma adequada delimitação do grupo favorecido, por meio da especificação da questão comum. 

“Nestes autos, ao impetrar habeas corpus em favor de ‘todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal e todos os presos em flagrante, cuja audiência de custódia não foi realizada em 24h’, o Instituto de Garantias Penais não demonstrou haver homogeneidade na coletividade defendida”, afirma o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, que assina a petição. 

Inconstitucionalidades da Lei Anticrime

A PGR considera que, apesar do habeas corpus não merecer conhecimento, “boa parte da disciplina inaugurada pela Lei 13.964/2019 demanda uma cuidadosa análise quanto à sua validade”. Assim, disserta sobre alguns artigos da lei que alterou artigos do Código de Processo Penal. 

O primeiro dispositivo atacado é o artigo 3º-B, e seus incisos IV, VIII, IX e X, do CPP, inserido pela Lei Anticrime. Este artigo fixa que o juiz de garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, e lhe compete ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso; determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; e requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

Para a cúpula do MPF, estes dispositivos atribuem indevidamente à figura do juiz de garantias funções que devem ser exercidas exclusivamente pelo Ministério Público. “Cuida-se, assim, de inadequada ingerência no exercício das funções institucionais do Parquet, em prejuízo até mesmo da independência funcional de seus membros e da persecução penal”, afirma.

Outro ponto inconstitucional, segundo a PGR, são os artigos 28-A, § 8º e artigo 581, XXV, do CPP, sobre o acordo de não persecução penal. Estes dispositivos, inseridos pela Lei Anticrime, fixam que, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, mediante algumas condição, como a reparação do dano ou restituição da coisa, a renúncia voluntária de bens e direitos ou a prestação de serviços à comunidade. 

O vice-PGR argumenta que esses artigos também ferem o sistema penal acusatório, e por isso são inconstitucionais. “Isso porque, no âmbito da consensualidade penal, conquanto relevante a atuação do Poder Judiciário, o seu juízo homologatório, por força do sistema processual acusatório, não pode resultar em uma indevida substituição das partes”, defende. “A exigência de prévio pronunciamento judicial ao controle revisional constitui ingerência indevida e desnecessária no desempenho da função ministerial, bem assim afronta ao sistema acusatório, que privilegia a divisão orgânica das funções de acusar, defender e julgar”.

Por fim, a PGR sustenta que o artigo 3-B, inciso XI, do CPP, introduzido pela Lei Anticrime, é “excessivamente amplo, abrindo margem para uma (indevida) interpretação no sentido de que todo e qualquer acesso a informações sigilosas deveria ser previamente autorizado pelo Poder Judiciário”. Este dispositivo prevê que cabe ao juiz de garantias decidir sobre os requerimentos de acesso a informações sigilosas. 

Assim, a PGR pede que o STF fixe uma interpretação do artigo, no sentido de que “a atribuição do juiz de garantias para decidir sobre os requerimentos de acesso a informações sigilosas consiste em uma mera regra de competência que diz respeito, exclusivamente, às hipóteses já reconhecidas de cláusula de reserva de jurisdição”. Para a PGR, é preciso ficar excluído dessa reserva de jurisdição o repasse, por órgãos de fiscalização e controle, de dados sigilosos ao MP e à Polícia. Alguns destes órgãos são o Coaf e a Receita Federal.


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