pandemia

Para maioria do STF, é inconstitucional lei do RJ que suspendeu pagamento de consignados

Ministros entenderam que somente União poderia legislar sobre suspensão de obrigações do sistema financeiro

Crédito: Reprodução/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos, nesta sexta-feira (20/11), para declarar inconstitucional lei e decreto do estado do Rio de Janeiro que suspendiam a cobrança de parcelas de empréstimos consignados durante a pandemia da Covid-19. Para os ministros, somente a União poderia determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras.  O […]

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