O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta quinta-feira (4/3), para definir que as decisões proferidas em ações civis públicas (ACPs) devem valer para todo o país. Seis ministros já votaram para declarar inconstitucional norma que prevê que a sentença em ACP só fará efeitos nos limites da competência territorial […]