Do Supremo

Panorama do STF – 3 e 4 de março

Atuação do Ministério Público e acesso a informações públicas abrem semana da Corte

Crédito Elza Fiúza/ABr

O Supremo Tribunal Federal divulgou, na sexta-feira passada, as pautas do Plenário dos dias 4 e 5 de março.

Abaixo a análise dos casos pautados com maior relevância.

Sessão do dia 4 de março

A pauta inicia com o HC 84.548/SP, cujo julgamento se arrasta desde o ano de 2007. Em jogo, entre aspectos específicos do caso (prisão preventiva), a discussão sobre a possibilidade de o Ministério Público proceder à investigação criminal. O processo retorna com o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski e deve firmar a orientação da Corte pela admissibilidade da atuação do MP.

Também com voto-vista do Ministro Lewandowski, teremos um importante caso relativo ao direito de acesso a informações de órgãos públicos, qual seja, o MS 28.178/DF. O caso envolve a Folha da Manhã e o acesso a documentos inerentes à verba indenizatória pelo exercício de atividade dos Senadores.

A pauta prossegue com o Recurso Extraordinário 593.068/SC, em regime de repercussão geral, versando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias pagas a servidores públicos, como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Alega-se, entre outros fundamentos, que, como tais verbas não se incorporam aos vencimentos dos servidores, não devem elas ser tributadas. É um precedente que, conquanto restrito ao regime dos servidores públicos, pode esclarecer dúvidas relativas a verbas similares pagas aos segurados do regime geral da previdência social (contribuintes empregados).

Outro caso relevante é a ADI 4.552/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, impugnando dispositivo da Constituição do Estado do Pará, que prevê subsídio vitalício de ex-Governador. O julgamento deverá prosseguir com o voto-vista do Ministro Dias Toffoli.

Sessão do dia 5 de março

A pauta abre com o Recurso Extraordinário 586.224/SP, com repercussão geral, relator Ministro Luiz Fux, em tema ambiental de forte relevância e sobre o qual, inclusive, houve audiências públicas no âmbito do STF. Discute-se a constitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Trata-se de julgamento com repercussões interessantes no direito ambiental.

A ADI 750/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, chega à pauta do Plenário em momento no qual o Tribunal vem, reiteradamente, dando sinais de que poderá modificar sua orientação em relação à competência concorrente dos Estados. Temos aqui lei do Estado do Rio de Janeiro, que traz a obrigatoriedade de informações nas embalagens de alimentos comercializados no estado. A cautelar foi deferida parcialmente em 1992. Cabe ver o que o STF dirá a respeito desse tema.

Em sequência temos o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia no MS 27.931/DF, no qual Deputados Federais questionam o sobrestamento de todas as deliberações legislativas decorrente de medida provisória não apreciada no prazo de 45 dias da sua publicação.

Espera-se, nessa sessão, que prossigam os julgamentos que, seguramente, serão adiados do dia anterior.

RE 600.063/SP, Marco Aurélio, no qual, em jogo, o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Será interessante verificar a orientação que o STF dará ao tema, até pela importância relacionada ao próprio papel do Poder Legislativo.

Está prevista a leitura do voto-vista do Ministro Marco Aurélio na ADI 1.923/DF. Essa ação, proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT, contraria a Lei Federal 9.637/98, que rege, por inteiro, as organizações sociais. Trata-se de uma discussão importantíssima ao Terceiro Setor e que pode trazer novas luzes sobre o Programa Nacional de Publicização do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A ADI 4.481/PR, relator Ministro Roberto Barroso, importa diretamente pelo aspecto da guerra fiscal. Trata-se de mais uma ação em que se aponta inconstitucionalidade de lei estadual que concede benefícios de ICMS sem prévia autorização do CONFAZ. O autor é a Confederação Nacional da Indústria – CNI.

Volta à pauta a ADI 4.060/SC, relator o Ministro Luiz Fux, contrariando a Lei Complementar (SC) 170/1998, que dispõe sobre o sistema estadual de educação. Traz ela uma questão de magna importância, qual seja, até onde vai a competência dos Estados para legislar sobre educação. Na sessão passada, verificamos que o STF começou a questionar sua própria jurisprudência acerca dos limites tolerados aos Estados para legislarem. Essa é uma discussão que impacta um sem número de hipóteses.

Também retornando à pauta, temos a ADI 2.905/MG, que trata de tema relevante para as sociedades de capitalização e o mercado de seguros como um todo. A ação discute, basicamente, se uma lei estadual pode estabelecer regras para a venda de títulos de capitalização e similares. O julgamento deverá prosseguir com o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia.

Outra ADI de contornos interessantes é a de número 2.615/SC, que terá o voto-vista da Ministra Rosa Weber, sobre se lei estadual, ao dispor acerca das condições de cobrança do valor de assinatura básica de telefonia fixa, invade competência privativa da União.

Na mesma situação de pautas passadas, temos o RE 188.083/PR, relator Ministro Marco Aurélio, com voto-vista do Ministro Luiz Fux, tratando da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, questão já superada no Tribunal.

A ADI 3.127/DF, relator Ministro Teori Zavascki, aborda a existência, ou não, de direitos trabalhistas (FGTS) na hipótese de contratos de emprego firmados pela administração pública sem concurso público. Convém prestar atenção a esse julgamento, porque questões relevantes de direito administrativo, úteis a outras discussões, poderão ser ventiladas.


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