Do Supremo

Panorama STF: 7 e 8 de outubro

Destinação de imposto às centrais sindicais e nomeação de aprovados em concurso além do número estipulado em edital estão na pauta da Corte

Foto: Carlos Humberto/ SCO/ STF

Pauta do dia 7 de outubro 

Temos, basicamente, alguns processos de natureza eleitoral e outros que, adiados, se referem a interesses da Defensoria Pública. Eles provavelmente ocuparão a sessão inteira.

Adiado da sessão passada, com repercussão geral, vem à pauta o RE 733.433/MG, relator o Ministro Dias Toffoli, sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa de interesses difusos em ação civil pública.

8 de outubro

Retornando, temos a ADI 5.127/DF, ministra Rosa Weber, em que o Tribunal avaliará o cabimento de emendas parlamentares cuidando sobre matéria diversa daquela de que trata a medida provisória originária.

Com repercussão geral, o RE 837.311/PI, relator o Ministro Luiz Fux, diz respeito à possibilidade de nomeação de candidatos aprovados, em concurso público, fora do número de vagas estabelecidas em edital, quando novas vagas surgem durante o prazo de validade do certame.

Em matéria tributária, figura novamente o RE 602.347/MG, relator o ministro Edson Fachin, sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Ter-se-á, nesse caso, a nulidade total do lançamento ou subsiste o dever de pagamento do tributo pela sua menor alíquota?

Um caso importante relacionado aos precatórios é o RE 579.431/RS, ministro Marco Aurélio, acerca da incidência de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório da requisição de pequeno valor.

A ADI 5.341/AC, ministro Fachin, também em retorno, está pautada para referendo da cautelar deferida em junho desse ano, que suspendera lei estadual sobre revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL. A discussão revolve os delicados limites da atuação legislativa dos Estados, especialmente no campo da educação.

Um debate ambiental importante segue na pauta (RE 194.704/MG), em que o ministro Edson Fachin proferirá voto-vista sobre a competência legislativa para controle de poluição causado por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gazes poluentes. Tais leis versam sobre interesse local? Essa a solução que o STF deverá dar. A votação encontra-se empatada (dois favor a favor e dois contrários).

Em seguida, temos a Questão de Ordem no RE 544.815/SP, Edson Fachin, em que o Plenário decidirá se é possível a desistência de recurso extraordinário após o início do julgamento com votos proferidos.

Fechando a pauta, para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, a ADI 4.067/DF, sobre a validade da destinação do valor arrecadado a título de contribuição sindical para as Centrais Sindicais.


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