Francisco Giardina
As últimas sessões plenárias do primeiro semestre trazem importantes discussões, especialmente tributárias e administrativas. Abaixo os destaques. Pauta do dia 29 de junho Abrindo a pauta, para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, está a Proposta de Súmula Vinculante 57, com o seguinte teor: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, […]