Francisco Carlos Rosas Giardina

O inegável destaque das pautas do Plenário é a ADI 5.501/DF, no dia 19, sobre a liberação da fosfoetanolamina sintética para fins de tratamento do câncer. Também merecedores de atenção são os RE 838.284/RS e 704.292/PR, cuidando de contribuições para entidades de fiscalização de profissão regulamentada.
Pauta do dia 18 de maio
Após uma série de ações de controle concentrado atinentes a prerrogativas da Defensoria Pública, destacamos o retorno à pauta do RE 838.284/RS e do RE 704.292/PR, ambos do Ministro Dias Toffoli, cuidando dos limites e possibilidades de os conselhos de fiscalização profissional instituírem taxas sem autorização legal quanto à alíquota ou valor.
Também com premissas similares, são as ADI 4.697/DF e 4.762/DF, impugnando a Lei 12.514/2011, que veicula, entre outros assuntos, a cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
19 de maio
De extrema importância é o processo que abre a pauta, a ADI 5.501/DF, relator o Ministro Marco Aurélio, em que o plenário analisará a constitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética para pacientes com câncer. Esse julgamento deverá tomar a sessão inteira.
Após uma série de conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos, salientamos a ADI 4.893/CE, relator o Ministro Marco Aurélio, com forte apelo ambiental, em que a Procuradoria Geral da República sustenta a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.
O RE 593.068/SC volta à pauta para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia. A despeito de versar sobre a contribuição previdenciária de servidores públicos, o julgamento poderá trazer luzes sobre a mesma incidência, no regime geral de previdência social, sobre verbas como “terço de férias”, “serviços extraordináriso”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”.
Relevante para o mercado securitário, é a ADI 2.905/MG, relator o Ministro Luiz Fux, para continuidade de julgamento, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF aponta inconstitucionalidade formal de lei mineira que pretende estabelecer normas para a venda de títulos de capitalização no aludido Estado. A discussão é bastante relevante, até por força dos limites de atuação legislativa dos Estados.
Outra ADI com forte relevância quanto aos limites de competência legislativa dos Estados é a de número 5.283/MS, relatora a Ministra Rosa Weber, impugnando lei do Estado do Mato Grosso do Sul dispondo sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito.
Com o mesmo viés, temos na pauta a ADI 4.338/DF, Rosa Weber, questionando lei distrital versando sobre o dever de ressarcimento de tarifa, por empresas de ônibus, aos usuários de serviço de transporte público em casos de interrupção ou não conclusão da viagem.

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JOTA

Ministros vão analisar se conselhos profissionais podem instituir taxa sem autorização legal quanto à alíquota ou valor