Panorama STF: 17 e 18 de junho

Corte analisará se contribuintes podem acessar dados da Receita Federal via habeas data

Francisco Carlos Rosas Giardina

15/06/2015 08:00 Atualizado em 22/11/2016 às 09:09

PAUTA DO DIA 17 DE JUNHO A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal do dia 17 de junho abre com três propostas de conversão de súmula ordinária em vinculante (PSV 90, 93 e 97), respectivamente com os seguintes teores: “Súmula 646: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos […]

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