Panorama STF: 17 e 18 de agosto

Exigência de licitação para para contratação de serviços de advocacia é o primeiro item da pauta

Seguem os destaques das próximas sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Pauta do dia 17 de agosto Abrindo a pauta, adiado de sessão do ano passado, estão os RE 656.558/SP e 610.523/SP, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se questiona a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia, bem como a eventual […]

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