Do Supremo

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Panorama STF – 15 e 16 de junho

Atuação de advogados, direitos autorais e outros temas

Crédito Gil Ferreira/SCO/STF

As pautas plenárias dos dias 15 e 16 de junho trazem julgamentos relevantes, cujos destaques seguem abaixo, valendo frisar, especificamente, o Recurso Extraordinário 651.703/PR, em que se controverte sobre a incidência do ISS em planos de saúde.

Pauta do dia 15 de junho

Duas discussões de súmula vinculante abrem a pauta. A primeira, PSV 58, pretende o cancelamento da Súmula Vinculante 5, que prevê: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”. A segunda, PSV 18, objetiva tornar como vinculante a seguinte tese: “O exercício das funções da Advocacia Pública Federal constitui atividade exclusiva dos seus integrantes efetivos, a teor dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal de 1988”.

Logo em seguida, temos o retorno do Recurso Extraordinário 658.312/SC, relator o Ministro Dias Toffoli, em que o Tribunal renovará o julgamento da constitucionalidade do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT antes da sobrejornada de empregados do sexo feminino.

Pela primeira vez na pauta, temos um julgamento de direito tributário altamente relevante, qual seja, a incidência de ISS na atividade de plano de saúde (RE 651.703/PR – repercussão geral). Não apenas a discussão é importante para o mercado de saúde suplementar, como também pela relevância para a adequada definição constitucional do conceito de serviço.

Relevante para o mercado securitário, é a ADI 2.905/MG, relator o Ministro Luiz Fux, para continuidade de julgamento, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF aponta inconstitucionalidade formal de lei mineira que pretende estabelecer normas para a venda de títulos de capitalização no aludido Estado. A discussão é bastante relevante, até por força dos limites de atuação legislativa dos Estados.

Um tema de natureza processual impactante diz respeito ao Agravo Regimental na ADI 3.396/DF, relator o Ministro Celso de Mello, sobre a possibilidade de conhecimento de recurso contra o indeferimento de ingresso de uma pessoa natural como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade. O processo volta à pauta para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia.

Pauta do dia 16 de junho

Em voto-vista do Ministro Marco Aurélio, retornam as ADI 5.062/DF e 5.065/DF, ambas do Ministro Luiz Fux. Nelas, se contestam diversos dispositivos da Lei 9.610/98, notadamente quanto à gestão coletiva de direitos autorais e as funções do ECAD.

Uma ADI com forte relevância quanto aos limites de competência legislativa dos Estados é a de número 5.283/MS, relatora a Ministra Rosa Weber, impugnando lei do Estado do Mato Grosso do Sul dispondo sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito.

Com o mesmo viés, temos na pauta a ADI 4.338/DF, Rosa Weber, questionando lei distrital versando sobre o dever de ressarcimento de tarifa, por empresas de ônibus, aos usuários de serviço de transporte público em casos de interrupção ou não conclusão da viagem.


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