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Panorama STF: 10 e 11 de junho

Proibição legal de biografias não autorizadas é destaque da pauta

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A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de junho traz, em sua maioria, um apanhado de processos e recursos adiados principalmente das sessões dos dias 27 e 28 de maio.

O destaque dessa pauta fica para o julgamento da ADI 4.815/DF, que remete à polêmica das biografias não autorizadas.

A pauta abre com uma proposta de súmulas vinculante (PSV 28), cujo texto proposto é o seguinte: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir”.

Como exposto acima, a ADI 4.815/DF, relatora a Ministra Cármen Lúcia, deve tomar boa parte da sessão, até pela relevância da questão e a multiplicidade de amici curiae. A ação pede “seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.”.

Quatro ADIs também importantes para o setor de comunicação são as de números 4.679/DF, 4.747/DF, 4.756/DF e 4.923/DF, relator o Ministro Luiz Fux. Em jogo a extensão dos poderes fiscalizatórios da ANCINE, a limitação de participação do capital estrangeiro, a obrigatoriedade de veiculação mínima do conteúdo, a razoabilidade das regras de transição -, as peculiaridades de cada uma dessas plataformas, o grau de abertura da concorrência, os impactos econômicos das restrições à participação do capital estrangeiro, a composição atual e histórica do mercado áudio-visual, as diferenças técnicas de estímulo à produção e ao consumo do conteúdo brasileiro e as mudanças operadas no mercado em razão dessas novas regras.

Novamente para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal.

Espera- se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.

Uma ADI importante, também já noticiada aos leitores do JOTA em semanas anteriores, é a de número 750/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes. A ação impugna lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de alimentos comercializados no estado.

Esse é um julgamento relevante, porque volta à pauta os limites e possibilidades de atuação legislativa dos estados.

São esses os destaques da pauta, novamente chamando-se a atenção para a ADI 4.815/DF.


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