Panorama do STF – 6 e 7 de maio

STF pode decidir se cabe à defensoria ajuizar ação civil pública

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Abaixo os destaques da pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 6 e 7 de maio. Sessão do dia 6 A sessão abre com o voto‐vista do Ministro Roberto Barroso no RE 580.252/MS, que discute o direito à indenização ao preso em face de superlotação carcerária. Além da discussão sobre a responsabilidade civil do […]

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