Do Supremo

Panorama do STF – 27 e 28 de maio

Julgamento sobre a polêmica relativização da coisa julgada é um dos destaques da pauta

Gil Ferreira/SCO/STF

A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 27 e 28 de maio novamente traz uma boa variedade de processos e recursos, com destaque para o referendo da cautelar deferida pelo Ministro Barroso na ADPF 341/DF, o RE 730.462/SP sobre a chamada “relativização da coisa julgada” e o RE 795.567/PR que trata de matéria penal.

Sessão do dia 27

Adiado da sessão passada, provavelmente teremos o julgamento de duas propostas de súmulas vinculante (PSV 85 e 94), cujos textos propostos são os seguintes: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” e “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”.

Em continuidade de julgamento para voto-vista do Ministro Dias Toffoli, deve prosseguir o referendo da liminar concedida parcialmente pelo Ministro Roberto Barroso na ADPF 341/DF, acerca de uma das várias ingerências perpetradas pela União Federal e FNDE no regime do FIES. Em questão, basicamente, a possibilidade de portaria normativa interferir no sistema e a obrigatoriedade de observância da segurança jurídica.

A pauta segue com as ADI 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF e 4.803/DF, relator o Ministro Gilmar Mendes. Apesar de se tratar de matéria referente à aposentadoria de magistrados e pensão de dependentes, discute-se a própria inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, questão que pode repercutir em outros assuntos alheios ao que será julgado nessa ADI.

Previsto para julgamento é o RE 593.068/SC, voto-vista do Ministro Luiz Fux, a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas a servidores públicos. Em que pese o julgamento esteja restrito ao regime específico do funcionalismo, as conclusões poderão ser úteis a verbas similares pagas no regime geral da previdência social.

O RE 795.567/PR, adiado de sessões passadas, relator o Ministro Teori Zavascki, previsto para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, aborda um problema relevante no direito penal, qual seja, se a sentença homologatória da transação penal tem os mesmos efeitos da decisão penal condenatória.

Sessão do dia 28

A sessão deve iniciar com o RE 730.462/SP, que já teve o relatório lido e as sustentações orais realizadas anteriormente. O recurso alude à temática processual da maior envergadura: a viabilidade de impugnação de decisão transitada em julgado há mais de dois anos, por estar fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

Uma ADI importante, também já noticiada aos leitores do JOTA em semanas anteriores, é a de número 750/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes. A ação impugna lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de alimentos comercializados no Estado. Esse é um julgamento relevante porque volta à pauta os limites e possibilidades de atuação legislativa dos Estados.

Uma boa semana aos leitores do JOTA.


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