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Panorama do STF: saiba qual é a pauta do plenário para 24 e 25 de fevereiro

A pauta do Plenário do STF conta com diversos processos não julgados nas sessões passadas

Rosinei Coutinho/SCO/STF

A pauta do Plenário do STF conta com diversos processos não julgados nas sessões passadas, bem como a continuidade do esperado julgamento sobre o sigilo fiscal.

PAUTA DO DIA 24 DE FEVEREIRO

O primeiro recurso pautado é o RE 601.314/SP, relator o Ministro Edson Fachin, veiculando uma matéria de ordem tributária das mais relevantes: pode o Fisco requisitar diretamente informações bancárias sem prévia autorização judicial? É constitucional o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001? Os créditos tributários anteriores a 2001, quando editada a Lei 10.174/2001, podem ser colhidos pela nova regra?

Além dele, sobre o mesmo tema, temos as ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, todas sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Sete votos já foram proferidos, sendo seis contrários aos contribuintes e, um, a favor.

Também na pauta, vários habeas corpus com discussões relevantes de direito penal.

PAUTA DO DIA 25 DE FEVEREIRO

Um destaque na pauta do dia 25 é o julgamento da negativa de medida cautelar na ADI 5.357/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Esta ação impugna o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas que impactam as instituições de ensino.


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