Francisco Carlos Rosas Giardina
A pauta plenária do Supremo Tribunal Federal nos dias 20 e 21 de maio traz uma variedade de processos e recursos que prometem bons debates, em destaque a ADI 5.316/DF sobre a aposentadoria compulsória de Ministros de Tribunais Superiores aos 75 anos. Eis os destaques:
Sessão do dia 20
O RE 254.559/SP aborda questão relativa à ordem constitucional pretérita, mas que interessa aos dias de hoje. É válida a Lei Complementar 56/87, que dispunha sobre o ISS, por supostos vícios em sua tramitação, especialmente por uma aprovação em face de acordo de líderes? O tema de fundo permanece atual.
O RE 795.567/PR, adiado da sessão passada, relator o Ministro Teori Zavascki, previsto para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, aborda um problema relevante no direito penal, qual seja, se a sentença homologatória da transação penal tem os mesmos efeitos da decisão penal.
A ADI 3.106/MG, relator Ministro Luiz Fux, retorna para julgamento de embargos de declaração. Em jogo a possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em tema relacionado à contribuição para o custeio da saúde dos servidores públicos estaduais. A modulação de efeitos em sede de ADI é sempre uma questão que demanda atenção e preocupação. Também sobre modulação, teremos os Embargos de Declaração na ADI 4.876/MG.
Espera-se o julgamento da ADI 4.171/DF, já julgada quanto ao mérito, mas pendente de definição quanto à modulação de efeitos. O que se tem aqui é a prevalência no tempo de convênio editado sem a prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e se a sua declaração de inconstitucionalidade deve proteger aqueles contribuintes de boa-fé (modulação de efeitos). Aguarda-se, portanto, ansiosamente o voto-vista da Ministro Cármen Lúcia.
A ADI 2.699/PE, relator Ministro Celso de Mello, proposta pelo Conselho Federal da OAB, poderá ser chamada a julgamento, e impugna lei estadual que exige o depósito recursal de 100% da condenação para a interposição de qualquer recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em análise a invasão, ou não, de competência privativa da União Federal para legislar.
O MS 30.788/MG, Marco Aurélio, enfrenta assunto complexo e ainda indefinido, ou seja, a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para declarar a inidoneidade de empresa para licitar e contratar com a administração pública.
Em continuidade de julgamento para voto-vista do Ministro Dias Toffoli, deve ser apregoado o referendo da liminar concedida parcialmente pelo Ministro Roberto Barroso na ADPF 341/DF, acerca de uma das várias ingerências perpetradas pela União Federal e FNDE no regime do FIES. Em questão, basicamente, a possibilidade de portaria normativa interferir no sistema e a obrigatoriedade de observância da segurança jurídica.
Sessão do dia 21
A pauta inicia com um julgamento que promete ser antológico. Trata-se da Medida Cautelar na ADI 5.316/DF, relator o Ministro Luiz Fux, em que se impugna a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de Ministros de Tribunais Superiores e do TCU.
Teremos provavelmente o julgamentos de duas propostas de súmulas vinculante, cujos textos propostos são os seguintes: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do §1º do art. 100 da Constituição Federal, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” e “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”.
As ADI 4.923/DF, 4.679/DF, 4.756/DF e 4.747/DF, Luiz Fux, tratam da inconsticionalidade de dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado. A autora das ações alega que as restrições impostas pela lei violam princípios como livre iniciativa e concorrência. Serão julgamentos impactantes para o direito administrativo e as empresas sujeitas a regimes de concessão.
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.