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STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada
Início de execução penal se dá com condenação em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo em recurso
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Ministros do STF lamentam assassinato da vereadora Marielle Franco
Integrantes da Corte dizem que é preciso continuar a luta da política por justiça
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STF decide que regras de MP de regime aduaneiro só valeram durante vigência da medida
Regras da MP só valem para quem teve o pedido analisado pela Receita durante a vigência da MP
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Advogados pedem HC coletivo para excluídos por Barroso de indulto natalino
Ministro deixou de fora possíveis beneficiários presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e lavagem
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Lula
Defesa de Lula pede que Fachin coloque HC de Lula em julgamento na 2ª Turma
Advogados argumentam que prisão do petista é iminente diante do julgamento do recurso pelo TRF4
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STF
STF define que sindicato não pode sacar FGTS em nome do trabalhador
Para o Supremo, Medida Provisória que exige comparecimento do beneficiado para movimentar FGTS é constitucional
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STF
Temer defende no STF que estados apliquem em saúde no mínimo 12% dos impostos
Supremo discute ação do governo de Santa Catarina que questiona limite fixado por norma estadual
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2a. instância
Gilmar Mendes condiciona prisão em 2a. instância a julgamento de recurso no STJ
Decisão envolve quatro condenados da Operação Catuaba, que apura suposto esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas