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AGU refuta ação do PEN que pretende mudar nova regra do quociente eleitoral
Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para vagas proporcionais
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Ministros divergem de critérios para embargo infringente em condenação nas turmas
Questão envolve necessidade de um ou dois votos para admissão de recurso que prolonga início da execução da pena
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STF
PGR: fechar fronteira com Venezuela não é juridicamente viável e agravaria crise
Em torno de 700 venezuelanos ingressam no Brasil a cada dia pela fronteira seca. Roraima aponta omissão federal
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Jurisprudência
Oito casos cruciais para o setor produtivo no STF
Processos tratam de temas trabalhistas, ambientais e tributários. Ação mais antiga data de 1997
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STF
PEN pode recuar de pedido para impedir prisão após 2º grau, diz Marco Aurélio
Ministro não indicou se desiste de requerer análise da execução provisória ao plenário
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PC do B ajuíza no STF nova ação contra prisão em segunda instância
Aliados do ex-presidente Lula tentam forçar novo debate na Corte sobre execução provisória da pena