Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Insignificância
STF: cabe ação penal contra importação ilegal que sonegou menos do que R$ 20 mil
1ª Turma decidiu que apesar de a Fazenda impedir execução fiscal inferior a R$ 20 mil, regra não se aplica à área penal
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Investigação
Celso de Mello concede HC de ofício e arquiva denúncia em desdobramento da Lava Jato
Caso envolve o deputado José Mentor (PT-SP) denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro
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Investigação
Pela 3ª vez, quadrilhão do MDB muda de mãos na Justiça Federal do DF
Edson Fachin, do STF, mandou redistribuir ação penal por entender que não há prevenção no caso
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Tonelada de drogas
Moraes critica demora de juiz para julgar ação de tráfico em curso há 4 anos
Ministro determinou que, apesar da complexidade do caso, juiz de 1º grau tem que tomar decisão em 15 dias
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Direitos
STF: servidores de agências reguladoras reivindicam acumular outras atividades
Entidade diz que lei fere princípios constitucionais de liberdades de profissão, partidária e associação
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Efeito cascata
CNJ só deve discutir se juízes recebem aumento automático após reajuste no STF
Como o aumento a ser votado no Congresso trata dos ministros, fim da automaticidade inviabilizaria aumento de juízes
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Prevenção
Rede pede que STF impeça Gilmar de conceder HC na ADPF da condução coercitiva
O partido alega que a concessão de liberdade na ação deturpa a regra de distribuição dos processos
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Reserva de plenário
STF reafirma que terceirização é constitucional e vale até para call center
Plenário entendeu que 1ª Turma do TST violou reserva de plenário ao afastar incidência de lei